FINALIDADES DA FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL

A FUNDAÇÃO tem por finalidade: 1 - Executar serviços de radiodifusão de sons e radiodifusão de sons e imagem, sem fins lucrativos e atendendo objetivos exclusivamente educativos e culturais de interesse da coletividade; 2 - Criar, manter e administrar atividades e programas de serviços à cultura e educação sem finalidades lucrativas, tendo sempre como objetivo prioritário os interesses comunitários, informativos e de programas de interesse da comunidade; 3 - Promover iniciativas e atividades educativas, culturais, esportivas e/ou de recreação e assistência social de interesse das pessoas carentes em especial a criança, o adolescente, a mulher, o idoso, o pequeno produtor rural, o artesão, o pequeno industrial, o negro e o índio; 4 - Imprimir revistas, livros, jornais e congêneres para o apoio de incentivo às artes gráficas em geral, podendo criar cursos diversos para formação e o aperfeiçoamento profissional e de produção; 5 - Prover e divulgar idéias, elemento de cultura, folclore, tradição e hábitos sociais da comunidade; 6 - Colaborar com a preservação do patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico e folclórico; 7 - Incentivar a implantação e/ou manutenção de creches, bem como cursos e escolas de todos os graus de ensino e, ainda conceder estágios; 8 - Prestar serviços a terceiros, sempre, tendo em vista os objetivos e finalidades da FUNDAÇÃO; 9 - Promover, divulgar e conscientizar a comunidade no que se refere à importância da manutenção e preservação dos mananciais de águas e recursos hídricos, da flora e da fauna, sobretudo a sustentabilidade do Pantanal; 10 - Estimular a criação de prêmio que valorize o melhor trabalho científico das instituições de ensino na área de abrangência da Fundação, nos moldes do Premio Professora Rosalda Paim, instituído pela Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal Fluminense, de Niterói - RJ, atribuído, anualmente, ao melhor trabalho científico dos alunos daquela escola.; 11 - Assegurar a continuidade do Estádio de Futebol Rosalda Paim e da Escola Municipal Afonso Martins Paim, situados no Município de Anastácio - MS, cujos terrenos foram doados por um dos instituidores; 12 - Divulgar a Metodologia Científica, designada “Sistemismo Ecológico Cibernético” e, a “Teoria Sistêmico Ecológica Cibernética de Enfermagem”; 13 - Divulgar as potencialidades turísticas dos de Anastácio, Aquidauana, Dois Irmãos do Buriti, Bonito, Miranda, Jardim, Nioaque, Guia Lopes da Laguna, Porto Murtinho, Bodoquena e outros, em MS; 14 - Participar da manutenção da Horta Comunitária que a Prefeitura Municipal de Anastácio instalou em terrenos de propriedade de um dos instituidores da Fundação, bem como reproduzir o modelo em outras localidades, principalmente na Colônia Buriti, no Município de Aquidauana – MS; 15 - Implantação de um projeto de Artesanato para a Comunidade de Baixa Renda da Colônia Buriti, no Município de Aquidauana – MS.

TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC E A FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL.

TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC E A FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL.

A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC, com sede à Rua João Câncio Aives, 572, Centro, neste Município, inscrito no CNPJ n. 24.664.948/0001-00, representada por seu Presidente WILSON DE ARAUJO SANTANA, brasileiro, solteiro, professor, portador da RG 233.855 SSP/MS e CPF 356.877.461 - 53, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Barão Barbosa n- 18, Jardim Bandeirantes, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO e, de outro lado a FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL, pessoa jurídica inscrita com o CNPJ n^ 11.493.875/0001 - 99, com sede à Rua Travessa Ragalzzi , 1068, saia A, Centro, Município de Anastácio - MS, em cumprimento ao seu Estatuto, com base no Capítulo II, Artigo 3⁹, Inciso 3 que estipula: "Promover iniciativas educativas, culturais, esportivas e/ou de recreação e assistência social de interesse de pessoas carentes em especial a criança, o adolescente, a mulher, o idoso, o pequeno produtor rural, o artesão, o pequeno industrial, o negro e o índio", neste ato representado por seu presidente EDSON NOGUEIRA PAIM, brasileiro, casado, médico, portador do CPF 290.142.477 - 53, residente à Rua Dr. Paulo Cesar, 155, Bloco 1, apto. 1602 - Niterói - RJ, doravante denominado simplesmente CEDENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO é a concessão do uso de área de terras, com área de 3.828,llm2, objeto das matrículas 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2.566, 2.567, 2.568, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio/MS, livre e desembaraçada de quaisquer ónus, de propriedade da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, conforme memorial descritivo e plantas anexas ao presente termo, que faz parte integrante do presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA DO CEDENTE

A celebração do presente TERMO DE ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO é ato

administrativo de competência exclusiva do Presidente da entidade, conforme previsto no estatuto que rege a associação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

O presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO tem por finalidade a concessão do uso da área identificada na cláusula primeira para funcionamento

exclusivo das atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC, em específico o fortalecimento do projeto de formação no futebol de base (para crianças e adolescentes) e atividades paralelas agregadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A destinação da área, objeto do presente instrumento, para fins diversos implicará na possibilidade da imediata retomada do imóvel.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O CEDENTE autoriza a CESSIONÁRIA a realizar benfeitorias necessárias a adequar a área à destinação específica que lhe foi conferida.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que o CESSIONÁRIO poderá imitir-se imediatamente na posse da área concedida.

PARÁGRAFO ÚNICO

O presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO poderá ser renovado por igual ou maior período mediante Termo Aditivo, caso seja de interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

O objeto do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO ocorrerá sem ónus para a CESSIONÁRIA, visto que se trata de acordo de mútua cooperação entre as partes a bem de interesse público.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

O CEDENTE obriga-se a respeitar o prazo de vigência do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO, desde que não desviada a destinação específica conferida à área.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

A CESSIONÁRIA obriga-se a conservar a área cedida como se sua fosse, desenvolvendo-a ao final do prazo ajustado nas exatas condições em que recebeu, salvo benfeitorias construídas para atender a finalidade do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO.

A CESSIONÁRIA obriga-se a reaiizar o cercamento da área ocupada.

A CESSIONÁRIA fica responsável por toda e qualquer multa em razão da realização do referido empreendimento e da ocupação da área.

A CESSIONÁRIA fica proibida de permitir o acesso de estranhos no remanescente da propriedade, a não ser na área ocupada.

A CESSIONÁRIA ficará responsável pela colocação de uma placa no local cedido, indicando as partes presentes neste TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO.

PARÁGRAFO ÚNICO

A CESSIONÁRIA obriga-se, também, a arcar com todas as despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre a área durante o prazo de vigência do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO.

CLÁUSULA OITAVA - DA DEVIDA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando a cargo da CESSIONÁRIA esta obrigação, ou ser substituída por registro em cartório.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As dúvidas e omissões que porventura venham a surgir em decorrência do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO serão dirimidas observando-se a legislação específica, o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, bem como os critérios de conveniência e oportunidade de ambas as partes.

CLÁUSULA DEZ - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Anastácio - MS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas todas e quaisquer questões e conflitos decorrentes do presente TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO.

E, para validade do presente, as partes assinam em 03 (três) vias de iguai teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produzam os efeitos esperados.

Anastácio, 24 de Novembro de 2014

CEDENTE

(as) EDSON NOGUEIRA PAIM

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL

CESSIONÁRIO

(as)  WlLSON  DE ARAUJO SANTANA

 PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC

TESTEMUNHAS

(as) PAULO ROBERTO DOS SANTOS 
FUNDAÇÃO PORTAL DO PANTANAL

(as) MANOEL AQUINO NETO
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC